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MODELOS PARA DISPENSA DE RECOLHIMENTO PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO SIMPLES NACIONAL

MODELO DE ANEXO PARA DISPENSA DE CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS:

Da Instrução Normativa SRF nº 459, 18 de outubro de 2004

DECLARAÇÃO

Ilmo. Sr. (NOME DO TOMADOR DE SERVIÇOS)

(NOME DO PRESTADOR DE SERVIÇOS), inscrita no CNPJ sob nº (NÚMERO DO CNPJ DO PRESTADOR DE SERVIÇOS) estabelecida a Rua (NOME DA RUA), n° (NÚMERO) no (BAIRRO), CEP (CEP); DECLARA à (NOME DO TOMADOR DE SERVIÇOS) , para fins de não incidência na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para esse efeito, a declarante informa que:

I – preenche os seguintes requisitos:

a) conserva em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação pertinente;

II – o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

(Cidade/UF), (DATA).

____________________________________________

(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA)


MODELO DE ANEXO PARA DISPENSA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS:


PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL NÃO INCLUIDOS NO ANEXO III:


À

(NOME DO TOMADOR DE SERVIÇOS)

DECLARAÇÃO

A empresa (NOME DO PRESTADOR DE SERVIÇOS), inscrita no CNPJ/MF sob N° (NÚMERO DO CNPJ DO PRESTADOR DE SERVIÇOS) e inscrição na prefeitura de Sorocaba – SP n° (NÚMERO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL), estabelecida na Rua (NOME DA RUA), n° (NÚMERO) no (BAIRRO), CEP (CEP), representada por: (NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA), portador da cédula de identidade RG n° (NÚMERO DO RG) e do CPF/MF n° (NÚMERO DO CPF), declara sob as penas da lei para fins de não incidência de retenção do I.N.S.S, conforme a instrução normativa RFB n° 971 Art. 189, que esta empresa é regulamentada, inscrita no regime Especial unificado de arrecadação de tributos e contribuição devidos pelas microempresas e empresa de pequeno porte – simples nacional não sendo tributada no anexo IV, de que trata a Lei complementar n° 123, 14 de Dezembro de 2006.

O signatário é representante legal desta empresa,assumindo o compromisso de informar à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrem às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

(CIdade/UF), (DATA).

____________________________________________

(NOME E ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA)

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