top of page
  • Atendimento Conntador

Mudanças na obrigatoriedade da entrega da DCTF Web para empresas sem movimento em Janeiro de 2023

A partir de janeiro de 2023, a Instrução Normativa (IN) RFB n.º 2.094 alterou o envio das obrigações contábeis, no que dispõe sobre a situação "Sem Movimento" de empresas sem atividade, detalhada no Manual de Orientação do e-Social, no Capítulo I – Item 12. Com a nova regra, as empresas sem atividade precisam transmitir uma única vez a declaração sem movimento; assim, não é necessário informar novamente a situação até que uma declaração com tributos seja entregue.

Anteriormente à nova regra, as empresas em situação "Sem Movimento" deveriam entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), obrigatoriamente, todos os anos, no mês de janeiro. A partir de agora, caso o contribuinte permaneça na situação de inativo, só existe a necessidade de transmitir a declaração uma única vez.

O que é a DCTFWeb?

Criada pela Instrução Normativa RFB n.º 2.005/2021, a DCTFWeb é uma forma de substituir a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). A declaração tem o objetivo de relatar à Receita Federal as contribuições previdenciárias existentes da empresa, mas também de integrar informações fornecidas no e-Social e na EFD-Reinf.


Fonte: https://cfc.org.br/noticias/mudancas-na-obrigatoriedade-da-entrega-da-dctf-web-para-empresas-sem-movimento-comecam-a-valer-a-partir-de-janeiro-de-2023/


1 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

RETENÇÃO DE ISS

A retenção do ISS, para as prestações de serviços elencadas nos incisos I ao XXII do artigo 3º da LC 116/2003, previa como alíquota do ISS, aquele percentual de acordo com a legislação do município on

DEVOLUÇÃO E RETORNO DE MERCADORIAS

1. Introdução Os arts. 125, 127, e 131 do RICMS-AC estabelecem as normas para devolução e retorno de mercadorias ao estabelecimento de sua origem . Assim, consideram-se devolução e retorno as seguinte

bottom of page