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Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O MEI é dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, salvo quando for solicitado, em atendimento ao Código de Defesa do Consumidor. Se o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, a emissão de NF é obrigatória, podendo ser realizada pelo/a MEI ou pelo/a destinatário/a.  


O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar.


(Base legal:§ 1º do artigo 106, da  Resolução CGSN nº 140, de 2018)


Uma das vantagens ao se formalizar como MEI é poder emitir nota fiscal (NF) e ter novas possibilidades de vendas, seja para empresas ou até mesmo para órgãos públicos. A emissão desse documento permite, inclusive, a participação em licitações, observadas as condições e limites para essa modalidade empresarial.


Mesmo que a emissão da NF não seja obrigatória em alguns casos, os clientes e consumidores, de um modo geral, valorizam recebê-la em suas compras, pois isso demonstra uma relação de confiança e profissionalismo por parte da empresa que emite o documento.


Outra vantagem de emitir a NF é a possibilidade de gerir melhor o controle financeiro do negócio. É importante destacar que, dependendo da ocupação do MEI, seja de prestação de serviços (recolhimento de ISS) e/ou atividades ligadas ao comércio, indústria e transportes entre estados e municípios (recolhimento de ICMS), a nota fiscal será emitida por meio da Prefeitura ou da Secretaria de Fazenda Estadual ou Distrital. Acesse o Portal do Empreendedor e confira, segundo a sua atividade, o tipo de nota fiscal correspondente: Nota Fiscal Avulsa (NFA); Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e); Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFC); ou Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e).


E lembre-se: é preciso solicitar a emissão da nota fiscal toda vez que você compra qualquer produto para a sua atividade como MEI. Se você comprou de outro MEI, ele também é obrigado a emitir nota fiscal para você, pois é obrigatória a emissão de nota fiscal sempre que se vende para outro CNPJ. Confira, no infográfico abaixo, as situações em que o MEI é obrigado a emitir nota fiscal. Aproveite também para fazer o curso Nota Fiscal Eletrônica que o Sebrae preparou para você.



FONTES:


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