Com a publicação do Decreto nº 12.955 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 6 (Regulamento do IBS), as empresas brasileiras entraram em contagem regressiva para a maior transformação tributária da história do país. Os regulamentos estabelecem novas normas de conformidade que exigem ajustes imediatos em sistemas e processos. Para o advogado tributarista e CEO da ROIT, Lucas Ribeiro, no conjunto, os documentos deixam claro que a reforma tributária entrou efetivamente em

Empresas precisam definir o modelo do Simples Nacional para IBS e CBS e fazer planejamento tributário para evitar surpresas Os pequenos negócios vão precisar se preparar para não serem pegos de surpresa. Os empreendedores devem decidir qual modelo do Simples irão adotar, de acordo com o calendário da Reforma Tributária. Para isso, é importante realizar um planejamento tributário que atenda à realidade do negócio e estar atento à emissão dos documentos fiscais. O planejamento

Como calcular o impacto da reforma tributária nas escolas? Com a promulgação da Reforma Tributária pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025, as instituições de ensino precisam se preparar para mudanças que começam a produzir efeitos financeiros a partir de 2027. Embora o impacto exato ainda não possa ser mensurado com precisão, pois poderá haver alterações de alíquotas durante o período de teste em 2026, já é possível estim

Ao se formalizar como MEI, uma das principais obrigações é pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS MEI. O pagamento regular desse documento, já garante que o empresário contribua ao INSS com 5% do salário-mínimo e tenha acesso aos seguintes benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade Aposentadoria por invalidez Auxílio-doença Salário-maternidade Auxílio-reclusão Pensão por morte Porém, para ter acesso a outros benefícios, o empresário MEI pode fazer

Veja o que vai mudar com o fim da escala 6x1 para os trabalhadores e empregadores. Texto prevê transição de 60 dias e redução gradual da jornada semanal para chegar a 40 horas em 2027 Trabalhadores passarão a ter duas folgas semanais, sendo uma preferencialmente aos domingos A Câmara dos Deputados aprovou a Pec (proposta de emenda à Constituição) do fim da escala 6x1 —na qual se trabalham seis dias por semana com um dia de folga. O texto ainda precisa passar pelo Senado. Para

Receita Federal anuncia mudança no formato a partir de julho de 2026, que não afetará os CNPJs já existentes. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que altera o formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Em resposta à crescente demanda por novos números de CNPJ, o formato será modificado para incluir letras e números. A transição para o formato alfanumérico será progressiva e está prevista para julho de 2026. O