Ao se formalizar como MEI, uma das principais obrigações é pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS MEI. O pagamento regular desse documento, já garante que o empresário contribua ao INSS com 5% do salário-mínimo e tenha acesso aos seguintes benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade Aposentadoria por invalidez Auxílio-doença Salário-maternidade Auxílio-reclusão Pensão por morte Porém, para ter acesso a outros benefícios, o empresário MEI pode fazer

Veja o que vai mudar com o fim da escala 6x1 para os trabalhadores e empregadores. Texto prevê transição de 60 dias e redução gradual da jornada semanal para chegar a 40 horas em 2027 Trabalhadores passarão a ter duas folgas semanais, sendo uma preferencialmente aos domingos A Câmara dos Deputados aprovou a Pec (proposta de emenda à Constituição) do fim da escala 6x1 —na qual se trabalham seis dias por semana com um dia de folga. O texto ainda precisa passar pelo Senado. Para

Receita Federal anuncia mudança no formato a partir de julho de 2026, que não afetará os CNPJs já existentes. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.229, de 15 de outubro de 2024, que altera o formato do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Em resposta à crescente demanda por novos números de CNPJ, o formato será modificado para incluir letras e números. A transição para o formato alfanumérico será progressiva e está prevista para julho de 2026. O

Se um funcionário precisa se afastar do trabalho por motivo de doença ou acidente, a empresa tem um papel fundamental no encaminhamento ao INSS. Mas como conseguir que tudo seja feito corretamente, evitando, atrasos e problemas para o empregado e para a empresa? Quem dá entrada no INSS, o funcionário ou a empresa? A responsabilidade de dar entrada no benefício do INSS é do próprio funcionário. No entanto, a empresa tem um papel essencial no processo, fornecendo documentos

O que é? Serviço para pedir benefício para a pessoa que comprove, por meio de perícia médica, por mais de 15 dias, estar incapaz para o trabalho ou atividade habitual de forma temporária. Importante! Durante a perícia médica será avaliado o benefício devido, temporário (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez).Este pedido é iniciado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS. Durante a análise, você poderá ser chamado para perícia médica. Quem p

A partir de 6 de abril de 2026, o Estado de São Paulo passará a exigir o preenchimento do campo "Código de Benefício Fiscal — cBenef" para autorização da emissão de NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65). A nova obrigação, prevista na Portaria SRE nº 70/2025, visa facilitar a identificação e fiscalização das desonerações fiscais de ICMS no estado. Contribuintes já têm sido notificados pela SEFAZ-SP no sentido que o não preenchimento ou o preenchimento incorreto do cBenef levará