A vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ofende a Constituição Federal, mas a alteração da base de cálculo por via de interpretação jurídica não é possível. Com esse fundamento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram provimento na tarde de hoje (30) ao primeiro Recurso Extraordinário (RE 565714) com repercussão geral julgado pelo Plenário da Corte. A ação, proposta na primeira instância por policiais militares paulistas, pretendia que o est

Quem trabalha com exposição a calor excessivo, ruídos constantes, produtos químicos, poeira, radiação ou outros agentes nocivos à saúde pode ter direito ao adicional de insalubridade. Isso também vale para profissionais que lidam com eletricidade, inflamáveis ou explosivos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) caracteriza como insalubres atividades ou operações que, por natureza, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos ou biológicos) acima do

Veja o que vai mudar com o fim da escala 6x1 para os trabalhadores e empregadores. Texto prevê transição de 60 dias e redução gradual da jornada semanal para chegar a 40 horas em 2027 Trabalhadores passarão a ter duas folgas semanais, sendo uma preferencialmente aos domingos A Câmara dos Deputados aprovou a Pec (proposta de emenda à Constituição) do fim da escala 6x1 —na qual se trabalham seis dias por semana com um dia de folga. O texto ainda precisa passar pelo Senado. Para

Se um funcionário precisa se afastar do trabalho por motivo de doença ou acidente, a empresa tem um papel fundamental no encaminhamento ao INSS. Mas como conseguir que tudo seja feito corretamente, evitando, atrasos e problemas para o empregado e para a empresa? Quem dá entrada no INSS, o funcionário ou a empresa? A responsabilidade de dar entrada no benefício do INSS é do próprio funcionário. No entanto, a empresa tem um papel essencial no processo, fornecendo documentos

O que é? Serviço para pedir benefício para a pessoa que comprove, por meio de perícia médica, por mais de 15 dias, estar incapaz para o trabalho ou atividade habitual de forma temporária. Importante! Durante a perícia médica será avaliado o benefício devido, temporário (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez).Este pedido é iniciado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS. Durante a análise, você poderá ser chamado para perícia médica. Quem p

MTE prorroga para 1º de março de 2026 regra sobre trabalho em feriados no comércio. Nova data amplia prazo para negociação entre patrões e empregados; decisão reafirma compromisso com o diálogo social e a valorização da negociação coletiva Brasília – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do Comércio. A nova data será oficializada por me

Para o terror da maioria dos trabalhadores brasileiros, que possuem Contrato de Trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), os atestados de comparecimento a consultas médicas e/ou exames não abonam faltas. Isso significa que, o Empregador pode descontar do salário do funcionário, quando este vier a faltar do trabalho para realizar consulta de rotina ou exame médico, ainda que tenha sido apresentado um atestado de comparecimento. Para que o atestado seja c

I - Décimo Terceiro Salário: Como é de conhecimento, a primeira parcela do 13º salário, por força de lei, deverá ser paga entre os meses de f evereiro a novembro de cada ano e será calculada com base na média das comissões recebidas pelo empregado, no ano, até o mês anterior àquele em que se realizar o pagamento do adiantamento. Partindo da premissa, apenas para efeito de exemplo, que o empregado João irá receber a 1ª parcela do 13º salário no mês de novembro, e que de jane