APRESENTADOR: Quando um empregado é contratado, passa por um prazo de experiência. O período é importante para que a empresa possa analisar as habilidades do profissional, verificar se, de fato, ele vai conseguir desenvolver os serviços de maneira adequada, respeitar as diretrizes da empresa... Com o passar do tempo, caso o empregado desempenhe as atividades corretamente e obtenha destaque, pode ser promovido. Geralmente as responsabilidades aumentam e o salário também. Um ca

Visando melhor preparar seus empregados ao exercício de um cargo superior, muitas empresas investem em um período experimental para que o empregado receba treinamento e adquira a capacitação técnica para as novas funções. A legislação trabalhista permite que o empregado contratado para determinado cargo exerça interinamente outro de nível hierárquico superior, visando a sua submissão a um treinamento e avaliação. Portanto, é possível que um empregado seja designado para ocupa

O salário substituição é o pagamento devido a um funcionário que substitui outro no seu trabalho habitual. O valor é equivalente à diferença entre o salário normal da função e o salário atual do substituto e deve compor a remuneração deste último. Esse direito é devido, principalmente quando o profissional substituto recebe remuneração inferior à do cargo e é válido enquanto durar o trabalho, desde que ele tenha característica não eventual. Esse direito está baseado em dois a

Durante o período de licença-maternidade, a funcionária substituta recebera a diferença salarial da substituída, enquanto durar a substituição, como proceder? Considera-se, como substituição eventual, aquela ocorrida por uma tarde, quando o titular necessitar se ausentar por motivos pessoais. E substituição não eventual, por exemplo, aquela em que o titular está de férias ou, em licença-maternidade ou afastamento por doença. De tal preceito, interpretamos que na hipótese em t

Famílias com dependentes diagnosticados com TEA - Transtorno do Espectro Autista vêm arcando, há anos, com um ônus fiscal indevido: a Receita Federal exige que as mensalidades escolares sejam declaradas no campo de despesas de instrução - sujeito ao teto anual de R$ 3.561,50 por dependente. Para crianças com TEA, porém, a frequência à escola regular possui natureza terapêutica reconhecida pela Justiça Federal, e as despesas devem ser integralmente deduzidas como despesa médic

A vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ofende a Constituição Federal, mas a alteração da base de cálculo por via de interpretação jurídica não é possível. Com esse fundamento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram provimento na tarde de hoje (30) ao primeiro Recurso Extraordinário (RE 565714) com repercussão geral julgado pelo Plenário da Corte. A ação, proposta na primeira instância por policiais militares paulistas, pretendia que o est