A vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ofende a Constituição Federal, mas a alteração da base de cálculo por via de interpretação jurídica não é possível. Com esse fundamento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram provimento na tarde de hoje (30) ao primeiro Recurso Extraordinário (RE 565714) com repercussão geral julgado pelo Plenário da Corte. A ação, proposta na primeira instância por policiais militares paulistas, pretendia que o est

Quem trabalha com exposição a calor excessivo, ruídos constantes, produtos químicos, poeira, radiação ou outros agentes nocivos à saúde pode ter direito ao adicional de insalubridade. Isso também vale para profissionais que lidam com eletricidade, inflamáveis ou explosivos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) caracteriza como insalubres atividades ou operações que, por natureza, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde (químicos, físicos ou biológicos) acima do

A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, representa a maior alteração do sistema tributário brasileiro das últimas décadas. O objetivo da reforma é simplificar a tributação sobre o consumo, reduzir a cumulatividade dos tributos e conferir maior neutralidade às operações econômicas. Para alcançar esse objetivo, o atual sistema será gradualmente substituído por um modelo baseado no IVA – Imposto sobre Valor Agregado, adotad

A escolha entre o Simples Nacional tradicional e o regime híbrido exige planejamento tributário e análise individualizada de cada empresa A regulamentação da Reforma Tributária trará uma nova alternativa para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Com a entrada em vigor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), será possível optar pelo chamado regime híbrido, mantendo o Simples Nacional para parte dos tributos e recolhendo IBS

1. Introdução Durante o período de transição da Reforma Tributária, as tabelas do Simples Nacional serão ajustadas para contemplar os novos tributos, sem aumento da carga tributária. Este guia aborda somente os tributos impactados pela reforma. Para facilitar a compreensão, foram elaborados quadros comparativos que demonstram como as alíquotas atuais, referentes aos tributos que serão extintos, evoluem para as alíquotas dos novos tributos, acompanhados de comentários específi

Com a publicação do Decreto nº 12.955 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 6 (Regulamento do IBS), as empresas brasileiras entraram em contagem regressiva para a maior transformação tributária da história do país. Os regulamentos estabelecem novas normas de conformidade que exigem ajustes imediatos em sistemas e processos. Para o advogado tributarista e CEO da ROIT, Lucas Ribeiro, no conjunto, os documentos deixam claro que a reforma tributária entrou efetivamente em