A vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ofende a Constituição Federal, mas a alteração da base de cálculo por via de interpretação jurídica não é possível. Com esse fundamento, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram provimento na tarde de hoje (30) ao primeiro Recurso Extraordinário (RE 565714) com repercussão geral julgado pelo Plenário da Corte. A ação, proposta na primeira instância por policiais militares paulistas, pretendia que o est

São consideradas parcelas variáveis entre outras, as verbas pagas que variam de um mês para outro, tais como, horas extras, adicional noturno, comissões e etc. Para fins de pagamento de aviso prévio indenizado, férias e 13º salário, deve-se apurar a média aritimética tomando-se por base as parcelas variáveis percebidas pelo empregado, tais como horas extras, adicional noturno, comissões e etc. Fundamento: CLT: Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuner

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