A reforma tributária sobre o consumo, instituída pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, representa a maior alteração do sistema tributário brasileiro das últimas décadas. O objetivo da reforma é simplificar a tributação sobre o consumo, reduzir a cumulatividade dos tributos e conferir maior neutralidade às operações econômicas. Para alcançar esse objetivo, o atual sistema será gradualmente substituído por um modelo baseado no IVA – Imposto sobre Valor Agregado, adotad

A escolha entre o Simples Nacional tradicional e o regime híbrido exige planejamento tributário e análise individualizada de cada empresa A regulamentação da Reforma Tributária trará uma nova alternativa para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Com a entrada em vigor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), será possível optar pelo chamado regime híbrido, mantendo o Simples Nacional para parte dos tributos e recolhendo IBS

1. Introdução Durante o período de transição da Reforma Tributária, as tabelas do Simples Nacional serão ajustadas para contemplar os novos tributos, sem aumento da carga tributária. Este guia aborda somente os tributos impactados pela reforma. Para facilitar a compreensão, foram elaborados quadros comparativos que demonstram como as alíquotas atuais, referentes aos tributos que serão extintos, evoluem para as alíquotas dos novos tributos, acompanhados de comentários específi

Com a publicação do Decreto nº 12.955 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 6 (Regulamento do IBS), as empresas brasileiras entraram em contagem regressiva para a maior transformação tributária da história do país. Os regulamentos estabelecem novas normas de conformidade que exigem ajustes imediatos em sistemas e processos. Para o advogado tributarista e CEO da ROIT, Lucas Ribeiro, no conjunto, os documentos deixam claro que a reforma tributária entrou efetivamente em

Empresas precisam definir o modelo do Simples Nacional para IBS e CBS e fazer planejamento tributário para evitar surpresas Os pequenos negócios vão precisar se preparar para não serem pegos de surpresa. Os empreendedores devem decidir qual modelo do Simples irão adotar, de acordo com o calendário da Reforma Tributária. Para isso, é importante realizar um planejamento tributário que atenda à realidade do negócio e estar atento à emissão dos documentos fiscais. O planejamento

Como calcular o impacto da reforma tributária nas escolas? Com a promulgação da Reforma Tributária pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025, as instituições de ensino precisam se preparar para mudanças que começam a produzir efeitos financeiros a partir de 2027. Embora o impacto exato ainda não possa ser mensurado com precisão, pois poderá haver alterações de alíquotas durante o período de teste em 2026, já é possível estim

Ao se formalizar como MEI, uma das principais obrigações é pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS MEI. O pagamento regular desse documento, já garante que o empresário contribua ao INSS com 5% do salário-mínimo e tenha acesso aos seguintes benefícios previdenciários: Aposentadoria por idade Aposentadoria por invalidez Auxílio-doença Salário-maternidade Auxílio-reclusão Pensão por morte Porém, para ter acesso a outros benefícios, o empresário MEI pode fazer

O regime tributário do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06, é destinado à empresas com receita bruta anual de até R$ 4.800.000,00 no mercado interno e de igual valor para as exportações, conforme visto no artigo 3º desta norma, além de outras regras e requisitos estabelecidos, oferecendo uma forma mais simples e unificada de tributação. Para ser optante do Simples Nacional, a empresa deve respeitar a receita bruta global, ou seja, deve ser computado p