O regime tributário do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06, é destinado à empresas com receita bruta anual de até R$ 4.800.000,00 no mercado interno e de igual valor para as exportações, conforme visto no artigo 3º desta norma, além de outras regras e requisitos estabelecidos, oferecendo uma forma mais simples e unificada de tributação. Para ser optante do Simples Nacional, a empresa deve respeitar a receita bruta global, ou seja, deve ser computado p

O art. 14 da Lei Complementar nº. 123, de 2006, que instituiu o Simples Nacional, diz textualmente que consideram-se isentos do imposto...