top of page
  • Atendimento Conntador

Afastamento por licenca medica pode ensejar perda do direito as férias?

Atualizado: 15 de jun. de 2023

Se o trabalhador entra em licença médica e se essa licença se estende por vários meses, esse período é computado para as férias?

O artigo 133, IV, da CLT, prevê que perderá o direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, “tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos”.

É importante ter atenção a pelo menos dois aspectos dessa previsão legal.

O primeiro é que a perda das férias ocorrerá se o intervalo de 6 (seis) meses de licença médica com afastamento previdenciário se der dentro do mesmo período aquisitivo de férias. Período aquisitivo é cada período de 12 (doze) meses em que o trabalhador labora, e ao final do qual ele adquire o direito às férias. Se um trabalhador foi admitido em 01/05/2020, em 30/04/2021 ele completará seu período aquisitivo, por exemplo. No entanto, é muito comum que as licenças médicas mais longas estejam parte em um período aquisitivo de férias e parte em outro período. Voltando ao exemplo dado, se o trabalhador entrou em licença em 15/11/2020 e ficar de licença até 15/05/2021, ele terá mais de 6 (seis) meses de afastamento previdenciário, mas, dentro do período aquisitivo (que finda em 30/04/2021) o afastamento será inferior a 6 (seis) meses, e por isso ele terá o cômputo/aquisição de 1 (um) um período de férias.

O segundo aspecto é que a perda das férias só ocorre se o afastamento por licença médica por tempo igual ou superior a 6 (seis) meses, ainda que descontínuo, se deu com encaminhamento ao INSS e percepção de auxílio-doença (comum ou acidentário). Se ele teve vários afastamentos pequenos, sem encaminhamento ao INSS, não haverá soma dos períodos para aferição da perda do direito às férias.

Trabalhadores e empregados, fiquem atentos!

Fonte: https://www.amatra10.org.br/noticias/1097-serie-ferias-o-afastamento-por-licenca-medica-pode-ensejar-perda-do-direito-as-ferias

83 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO

Veja os reflexos da licença não remunerada no contrato de trabalho Os contratos de trabalho são regidos pelo princípio da livre estipulação entre as partes, desde que não contrarie as disposições de p

NOVA REGRA DE TRABALHO EM FERIADOS EM 2024

A partir de março de 2024, a regra para trabalhar no feriado muda. Com a nova portaria, publicada no dia 13 de novembro, o trabalho nos feriados somente será permitido se houver previsão em convenção

FUNÇÃO NO REGISTRO DIFERENTE DA CTPS

O app da CTPS Digital apresenta informações de Classificação Brasileira de Ocupações - CBO (Código e o nome da ocupação). A nomenclatura utilizada CBO está relacionada às ocupações identificadas no m

bottom of page